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  Lei Ordinária 2.896/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.861/2019 17/12/2019MencionaOrçamento Vigente
Lei Complementar52/2018 07/12/2018Menciona
Lei Ordinária2.768/2017 24/10/2017MencionaPPA - 2018/2021; Plano Plurianual vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 174; Art. 175; Inciso II do Art. 174

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.899/2020 15/12/2020MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

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