Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 13 DE AGOSTO DE 2003 (consignado Caixa Econômica Federal), QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, BEM COMO ARTIGO 77 DA LEI Nº 2.052/1999 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MCB).