Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.914/2021 20/10/2021MencionaPPA - 2022/2025
Lei Ordinária1.875/1993 08/10/1993Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.958/2022 08/11/2022MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias de 2023

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