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  Lei Ordinária 3.003/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.001/2023 26/10/2023MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias de 2024
Lei Ordinária2.914/2021 20/10/2021MencionaPPA - 2022/2025
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 174, III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.025/2024 30/01/2024MencionaOrçamento Vigente do Poder Legislativo

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