Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1ª E 2º DO ART. 11, ART. 31 E 32 E INSERE OS ARTIGOS 31-A E 31-B, NA LCM 65, A QUAL ESTABELECE REGRAS PARA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."