Ementa: VISA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TDH, SÍDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010MencionaArtigo 39, Inciso IV,
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArtigo 42, Inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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