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  Lei Complementar 77/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2006, PARA REVISÃO DO PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO DISTRITO DE ITAÚNAS, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/05/2024

Anexos

Descrição:
Anexos II e III

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2006 02/01/2006AlteraAnexos I, II e III
Lei Complementar09/2006 02/01/2006RevogaAnexos I e II
Lei Complementar09/2006 02/01/2006Menciona
Lei Complementar09/2006 02/01/2006IncluiArt. 2º-A; Art. 2º-B

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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