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  Lei Ordinária 3.067/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2024

Anexos

Descrição:
anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar64/2022 23/03/2022Menciona
Lei Ordinária2.914/2021 20/10/2021MencionaPlano Plurianual 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 174

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