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  Portaria 10/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA ENCARREGADO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO) PARA ATUAR COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE O CONTROLADOR, OS TITULARES DOS DADOS E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.026/2024 28/02/2024Mencionaarts. 10 e 11
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaartigo 39, Inciso XXIX
Lei Ordinária2.052/1999 11/11/1999Mencionaart. 11
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 42, Inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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