Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) destinados a contribuição do Município para a participação direta na instalação do repetidor de imagens de televisão, capitadas no Município de Nova Venécia e retransmitidos para o Município de Conceição da Barra.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária550/1964 10/12/1964Mencionaexercício anterior

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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