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  Lei Ordinária 729/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: O artigo 1º da Lei nº 705/67 de 13/7/67, passará a ter a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/1967

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Lei Ordinária705/1967 10/07/1967AlteraArt. 1º

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