Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permanecer definitivo o aluguel de um prédio próprio para funcionamento do Serviço do SAPS, enquanto este existir nesta cidade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária729/1967 11/09/1967AlteraArt. 1º

Sobre

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Legislação