Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Auxiliar de arrecadação Letra A, que terá exercício um Governador Santos Neves.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/1953

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária97/1952 10/11/1952Mencionacorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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