Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial para atender aos seguintes benefícios em favor do Município, os quais já estão sendo efetuados:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária372/1961 10/11/1961Mencionacorrente ano

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação