Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a anular a importância de Cr$ 43.126,50 (quarenta e três mil, cento e vinte e seis cruzeiros e cinquenta centavos) das seguintes verbas do vigente orçamento da receita:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária70/1951 10/12/1951Mencionaexercício em curso

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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