Ementa: AUMENTO DE 30% AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO QUADRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/1974 17/12/1974Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária1.114/1973 10/10/1973Mencionaexercício de 1974

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação