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  Lei Ordinária 709/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar compra de terrenos para loteamento nos seguintes Povoados:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária731/1967 10/10/1967AlteraArt. 1º e Iseus itens I e II

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