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  Lei Ordinária 1.372/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.371/1977 23/12/1977Menciona
Lei Ordinária870/1970 13/04/1970Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.408/1979 30/01/1979Mencionaart. 11
Lei Ordinária1.407/1978 26/12/1978Mencionaart. 11
Lei Ordinária1.392/1978 16/08/1978Menciona
Lei Ordinária1.389/1978 17/08/1978Menciona

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