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  Lei Ordinária 1.941/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/01/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.866/1993 01/01/1993Revogaalínea e inciso II do art. 34

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2006 26/05/2006Revoga totalmente

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