Lei Ordinária 1.866/1993 ATO ORIGINAL


Ementa: A AÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL ORIENTAR-SE-A NO SENTIDO DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO-TERRITORIAL, ECONÔMICO E SÓCIO-CULTURAL DO MUNICÍPIO E DO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO, PROCURANDO EXECUTAR UM PLANO GERAL DE GOVERNO QUE MAIS ATENTA À REALIDADE LOCAL, OBEDECENDO AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/01/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.814/1992 21/02/1992MencionaCargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança
Lei Ordinária1.781/1990 01/01/1990Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2005 25/07/2005Mencionaart. 14
Lei Complementar04/2005 25/07/2005Incluicargo de procurado geral adjunto ao art. 46 e ao anexo II
Lei Ordinária2.269/2005 14/10/2005MencionaEstrutura Administrativa
Lei Ordinária2.243/2005 01/03/2005ExcluiSecretaria Municipal de Transporte; Secretário padrão CC-1
Lei Ordinária2.243/2005 01/03/2005IncluiDepartamento de Transportes e Cargo de Diretor padrão CC-4 na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Cargo de Secretário padrão CC-1
Lei Ordinária2.243/2005 01/03/2005MencionaArt. 35; Art. 37 incisos I, II e III; Inciso IV do Art. 37
Lei Ordinária2.243/2005 01/03/2005AlteraNomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente
Lei Ordinária2.239/2005 17/01/2005IncluiCargos ao Quadro Geral do Anexo II
Lei Ordinária2.239/2005 17/01/2005AlteraQuantitativo dos Cargos de Assessor Jurrídico e Assessor de Palanejamento no Quadro Geral do Anexo II
Lei Ordinária2.239/2005 17/01/2005MencionaAnexo II
Lei Ordinária2.222/2004 06/04/2004AlteraValores, Referências e Quantitativos do Anexos II e III; Valores do Anexo III
Lei Ordinária2.222/2004 06/04/2004IncluiCargos de Assessor Técnico e Adjunto Administrativo ao Anexo II
Lei Ordinária2.164/2002 25/06/2002AlteraQuantitativos dos Cargos Comissionados do Anexo II
Lei Ordinária2.164/2002 25/06/2002MencionaAnexo II
Lei Ordinária2.153/2002 21/03/2002AlteraQuantitativos dos Cargos Comissionados do Anexo II
Lei Ordinária2.131/2001 30/11/2001Inclui20 cargos comissionados de diretor escolar e 35 cargos comissionados de coordenador de turno ao anexo II
Lei Ordinária2.130/2001 26/11/2001Inclui69 cargos de agente comunitário de saúde ao anexo II
Lei Ordinária2.105/2001 12/04/2001Altera quantitativo de cargos do anexo II
Lei Ordinária2.044/1999 30/04/1999Revogainciso I do art. 39 e art. 40
Lei Ordinária2.027/1998 02/07/1998Revogaitem II do art. 36
Lei Ordinária1.946/1996 25/07/1996Inclui06 cargos de encarregado de tratamento de água e canalização e 01 de eletricista industrial ao anexo
Lei Ordinária1.941/1996 03/01/1996Revogaalínea e inciso II do art. 34
Lei Ordinária1.922/1995 20/03/1995Inclui12 cargos de encarregados de tratamento de água canalizada ao anexo;
Lei Ordinária1.922/1995 20/03/1995Alterareferência do cargo de técnico operacional
Lei Ordinária1.919/1995 01/02/1995Incluicargo de motorista de gabinete ao anexo II
Lei Complementar14/2006 26/05/2006Revoga totalmente
Lei Complementar01/2002 18/03/2002RevogaDisposições em contrário

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Legislação