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  Lei Ordinária 2.269/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2005

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Lei Ordinária2.268/2005 14/10/2005MencionaPPA 2006-2009
Lei Ordinária2.237/2004 17/12/2004MencionaExercício Financeiro de 2005
Lei Ordinária1.866/1993 01/01/1993MencionaEstrutura Administrativa
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 174; Art. 175

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