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  Lei Ordinária 2.293/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CONCEIÇÃO DA BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 0 - COMSEP, SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CONCEIÇÃO DA BARRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2006

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Lei Ordinária2.392/2007 24/09/2007MencionaConselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP
Lei Ordinária2.391/2007 24/09/2007AlteraArt. 3º; Art. 8º; Art. 9º
Lei Ordinária2.391/2007 24/09/2007Incluiincisos XVI a XXIII e §§ 3º e 4º ao art. 3º

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