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  Lei Complementar 32/2013 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O INCISO III DO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR 010, DE 20 DE MARÇO DE 2006 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar23/2011 29/04/2011Revogaart. 1º
Lei Complementar10/2006 20/03/2006Altera §§ 1º e 2º do inciso III e "caput" do inciso III
Lei Complementar10/2006 20/03/2006Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar39/2014 17/12/2014MencionaArt. 1º

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