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Ementa: ALTERA O INCISO III DO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR 010, DE 20 DE MARÇO DE 2006 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/04/2011

Temas

APOSENTADORIA, PENSÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	20/2007	10/10/2007	Revoga	art. 1º
Lei Complementar	17/2006	19/12/2006	Revoga	art. 6º
Lei Complementar	10/2006	20/03/2006	Altera	inciso III do art. 41; §§ 1º e 2º do art. 41
Lei Complementar	10/2006	20/03/2006	Menciona	inciso III do art. 41; art. 41

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	32/2013	04/04/2013	Revoga	art. 1º

Sobre

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Lei Complementar 23/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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