Ementa: Altera o § 6º do art. 14, o § 2º do art. 16, o caput e o parágrafo único do art. 35, o art. 37, o inciso III e o § 1º do art. 41, acrescenta o § 2º ao art. 35 e o parágrafo único ao art. 35A da Lei Complementar nº 010, de 20 de março de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conceição da Barra/ES, e dá outras providências.