Ementa:   ALTERA O Anexo I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, QUE FIXOU PERCENTUAL DE REVISÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DESCRITOS NOS ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR 29/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar33/2013 27/06/2013Alteraanexo I
Lei Ordinária2.641/2012 20/12/2012Mencionalei orçamentária vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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