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  Lei Complementar 33/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   FIXA PERCENTUAL DE REVISÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DESCRITOS NOS ANEXOS VI e VII DA LEI COMPLEMENTAR 29/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2012 27/06/2012Alteraanexos VI e VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2013 07/10/2013Alteraanexo I

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