Ementa:   AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.266/1976 27/11/1976Mencionacorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação