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  Lei Ordinária 1.797/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR E SECRETÁRIA ESCOLAR DA LEI Nº 1.771/90 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, PARA AS ATRIBUIÇÕES DO GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.772/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.790/1991 02/01/1991MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.771/1990 31/05/1990AlteraTransfere Atribuições do Cargos de Auxiliar de Secretaria e de Secretária Escolar
Lei Ordinária1.772/1990 31/05/1990MencionaAnexo II; Parágrafo único do Art. 5º

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