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  Lei Complementar 67/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PREVICOB, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAL DE NºS 28, 42 E 46, BEM COMO, EXTINGUE E CRIA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/04/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/2018 14/06/2018Mencionaart. 1º
Lei Complementar42/2017 23/03/2017Mencionaart. 1º; art. 3º
Lei Complementar28/2012 29/03/2012Mencionaart. 9º; anexo II e IV; art. 14
Lei Complementar28/2012 29/03/2012Alteraanexos I a IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar75/2024 18/03/2024Revoga totalmente

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