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  Lei Ordinária 2.051/1999 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE VAGAS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS A SEREM RESERVADOS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/1999

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

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