Ementa:   ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.139/02, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2002

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Lei Ordinária2.139/2001 31/12/2001AlteraArt. 4º

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