Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA ÁREA EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.237/2004 17/12/2004MencionaLei Orçamentária de 2005
Lei Ordinária2.201/2003 01/10/2003Menciona
Lei Ordinária2.202/2003 01/10/2003Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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