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  Lei Ordinária 2.248/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2005

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Lei Ordinária2.212/2003 31/12/2003MencionaArt. 14
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997MencionaArt. 12; Art. 154

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