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  Lei Ordinária 2.212/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 35, ART. 90 E § § 1º A 4º, ART. 91, ART. 92, ART. 94, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 97, ART. 102, ART. 106 E § 1º, ART. 107, INCISO V DO ART. 123, INCISO I DO ART. 133, § 1º DO ART. 153, ITEM 12 "D" E ITEM 18 DO ANEXO XIV, ANEXO VIII; CRIA O INCISO V DO ART. 131, ITENS 25, 26 E 27 DO ANEXO XIV; REVOGA OS ART. 104 E 105 DA LEI 2.017-A/97, ALTERADA PELA LEI 2.143/01.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.143/2001 31/12/2001Menciona
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997Altera§ 2º do Art. 35; Art. 90 e §§ 1° a 4°; Art. 91; Art. 92; Art. 94; Parágrafo único do Art. 97; Art. 102; Art. 106 e § 1°; Art. 107; Inciso V do Art. 123; inciso I do Art. 133; § 1º do Art. 153; item 12, letra "d" do Anexo XIV; item 18 do An
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997RevogaArts. 104 e 105
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997Inclui§ 5º ao art. 90; inciso III e parágrafo único ao art. 94; inciso III a XX e parágrafo único ao art. 102; inciso V ao Art. 131; sub itens 3 a 5 a letra d) do anexo XIV; itens 25, 26 e 27, Anexo XIV;
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997Regulamenta§ 2° do Art. 120

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar70/2022 30/12/2022Revoga totalmente
Lei Ordinária2.297/2006 27/01/2006Menciona Art. 14
Lei Ordinária2.248/2005 31/03/2005MencionaArt. 14

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