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  Lei Ordinária 2.294/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.290/2006 02/01/2006MencionaLOA/2006
Lei Ordinária2.201/2003 01/10/2003MencionaPlano de Cargos e Salários

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