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  Decreto Legislativo 01/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, ATINENTE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO ANO DE 2002, SOB A RESPONSABILIDADE DO SR. FRANCISCO CARLOS DONATO JÚNIOR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 33, inciso XII
Lei Ordinária2.139/2001 31/12/2001Mencionaexercício financeiro de 2002
Lei Ordinária2.138/2001 28/12/2001Menciona
Lei Ordinária2.100/2001 15/01/2001Mencionaexercício financeiro de 2001
Lei Ordinária2.079/2000 29/08/2000Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 73; Lei Orgânica

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