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  Portaria 76/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O §2º DO ART. 4º DA LEI Nº 2.820/2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2022

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Lei Ordinária2.820/2018 30/11/2018Regulamenta§ 2º do art. 1º
Resolução03/2010 14/07/2010Mencionaart. 39, inciso XXIX
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaartigo 42, inciso XIII

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