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  Lei Ordinária 2.820/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL".  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2018

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Portaria76/2022 30/12/2022Regulamenta§ 2º do art. 1º
Lei Ordinária3.025/2024 30/01/2024AlteraArt. 1º; Art. 4º;
Lei Ordinária2.969/2022 16/12/2022AlteraArt. 1º; Art. 4º; parágrafo único do art. 4º transformado em § 1º e alterada redação
Lei Ordinária2.969/2022 16/12/2022Inclui§§ 5º e 6º ao art. 1º; § 2º ao art. 4º

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