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  Lei Ordinária 2.623/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A TABELA DE LETRAS À LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (LC 025/2011) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.604/2011 29/12/2011MencionaLei Orçamentária Anual Vigente
Lei Complementar25/2011 07/07/2011AlteraArt. 5º
Lei Complementar25/2011 07/07/2011IncluiAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar64/2022 23/03/2022Menciona
Lei Complementar41/2017 23/01/2017MencionaAnexo III
Lei Ordinária2.735/2016 23/09/2016AlteraAnexo III

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