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  Lei Ordinária 2.743/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.735/2016 23/09/2016Revoga totalmente
Lei Ordinária2.682/2014 21/01/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária2.590/2011 05/09/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária2.533/2010 22/03/2010Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.804/2018 14/06/2018RevogaArt. 2º

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