Ementa: CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.780/2017 28/12/2017Menciona
Lei Ordinária2.743/2017 23/01/2017RevogaArt. 2º

Remissão Passiva


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