Melhore sua busca

  Lei Ordinária 386/1961 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Tendo em vista o que preceitua a Constituição Federal, em virtude da Emenda nº 5, de 21/11/96, fica criado, neste Município o Imposto Territorial Rural, cuja cobrança será feita obedecendo a tabela e artigos infratranscritos:
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/12/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária495/1963 10/10/1963Revoga tacitamenteArt. 1º, tabela única; Parte final do Art. 5º; art. 7º; Art. 8º e Parágrafo único do Art. 8º
Lei Ordinária417/1962 10/05/1962AlteraArt. 1º, tabela única; Parte final do Art. 5º; Art. 8º e Parágrafo único do Art. 8º
Lei Ordinária417/1962 10/05/1962RevogaArt. 7º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES. Todos os direitos reservados.