Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir um Mercado no Povoado do Vinhático, bem como mandar fazer a drenagem do Córrego do mesmo povoado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária474/1963 10/07/1963MencionaArt. 2º

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