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  Lei Ordinária 1.804/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/09/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.045/1999 06/07/1999Revoga totalmente
Lei Ordinária1.992/1997 02/09/1997Alteraart. 8º; capítulo IV do art. 15 ao art. 26
Lei Ordinária1.972/1997 21/05/1997Alteraart. 11
Lei Ordinária1.892/1993 10/12/1993AlteraInciso I, alíneas ''a'', ''b'', ''c', ''d'' e ''e'' do Art. 11; alínea ''i'' ao Inciso II, do Art. 11; Art. 12; Art. 22; Art. 23; Parágrafo único do Art. 25
Lei Ordinária1.892/1993 10/12/1993Inclui Inciso IV ao Art. 20

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