Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/02/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.846/1992 16/12/1992MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.835/1992 23/09/1992Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.857/1993 28/04/1993Revoga totalmente

Sobre

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Legislação