Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957/97, DE 14/01/97.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.957/1997 14/01/1997Alteraart. 1º
Lei Ordinária1.841/1992 01/12/1992Revoga tacitamente

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