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  Lei Ordinária 2.141/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ANISTIA DE MULTAS, JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPTU, FOROS E ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.059/1999 30/12/1999Mencionaexercício de 2000
Lei Ordinária2.017/1997 29/12/1997Menciona§ 1º do art. 153

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.154/2002 21/03/2002AlteraArt. 2º
Lei Ordinária2.154/2002 21/03/2002IncluiParágrafo único ao Art. 2º

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