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  Lei Complementar 02/2002 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Conceição da Barra - PREVICOB e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2002 18/03/2002MencionaCaput e § 1º art. 79

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2006 20/03/2006Menciona

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