Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.139/2001 31/12/2001MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.166/2002 03/07/2002AlteraAnexo I
Lei Ordinária2.155/2002 11/04/2002AlteraQuantitativos dos Cargos Constantes no Anexo I

Sobre

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Legislação